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É permitida a reprodução desde que citada a fonte. Grupo de Trabalho Pelo Fechamento da Febem, 31/01/2000, www.geocities.com/fecharfebem)
SUMÁRIO

Dra. Glays Regina Petri Soares de Oliveira, Perita Criminal Chefe da Seção de Perícias Especiais do Instituto de Criminalística

Em 19 de fevereiro de 1998 foi ouvido o depoimento da Dra. Glays Regina Petri Soares de Oliveira, Perita Criminal Chefe da Seção de Perícias Especiais do Instituto de Criminalística. A perícia foi feita no Complexo Imigrantes da FEBEM, através de um levantamento feito pelos próprios técnicos do Instituto, envolvendo toda a Unidade e o 97º Distrito Policial, uma vez que a FEBEM não tinha uma planta da Unidade para fornecer, apenas um pequeno croqui totalmente desatualizado. Também não foi fornecido o número de internos que se evadiram, o que poderia ter facilitado as investigações.

É importante frisar que, apesar da Direção da FEBEM não ter a planta da Unidade para fornecer aos Peritos do Instituto de Criminalística, a Deputada Maria Lúcia Prandi foi informada por Conselheiros presentes ao depoimento que o Conselho Tutelar tem esta planta.

O exame foi realizado na UAP-6, onde ocorreram os maiores problema nos dias 5, 6 e 7 de novembro de 1997, durante a rebelião. Envolveu ainda salas de aula, o posto de vigilância e a outra Unidade, voltada para o matagal próximo à Secretaria de Agricultura e mais algumas construções, até chegar na Rodovia dos Imigrantes, e a mata. A lagoa não foi vistoriada. Os maiores danos foram encontrados na UAP-6, pois quando foi feito o exame, várias Unidades já estavam consertadas, haviam até caminhões refazendo os estragos.

A Unidade, uma construção antiga, precária e desprotegida, foi toda incendiada, mas não foram encontrados vestígios nas grades, por onde 40 ou 50 internos galgaram o telhado, o que mostra que alguma escada ou similar deveria estar ali no momento da rebelião. Foram encontrados restos de uma escada combusta, no fosso entre o paredão da ala e o muro, escada esta que foi jogada ou já existia. Esta escada não deveria estar lá dentro.

Foram encontrados vestígios de pólvora combusta de tiros recentes, orientados de baixo para cima e de fora para dentro, no telhado onde os internos subiram para tentar a fuga pela mata. Entretanto os projéteis, que poderiam dizer o calibre e o tipo de arma utilizada, não foram encontrados. Também não foram encontrados cartuchos de fogos de artíficio, sendo importante frisar que não dá para confundir estampido de fogos com tiros.

Durante toda vistoria foram encontrados no matagal e em todos os percursos, dentro e fora da Unidade, diversos vestígios de roupas jogadas, sujas e rasgadas, algumas recolhidas, mas nenhuma apresentou vestígios de sangue ou de pólvora. Não foram encontrados também sinais de arrombamento nas portas de acesso às alas da UAP-6 vistoriadas.

Os adolescentes colocaram fogo em toda ala da UAP-6, não sobrou parte elétrica, colchão, nada. Na ala das internas não se pôde constatar nada, porque já estava tudo consertado, sendo a reparação recente.

Na parte externa dos muros laterais, depois do que tem a caixa d’água e as guaritas, existem buracos que formam escadas, as quais oferecem apoio para pessoas galgarem o muro, propiciando tanto a evasão como a entrada de alguém na Unidade sem ser visto. Estes buracos são antigos, chegando até a sair vegetação deles. Dá para concluir que é muito fácil entrar e sair do Complexo.

O fato do levantamento da perícia ter sido feito alguns dias após a rebelião, e depois do início da restauração dos equipamentos prejudicou a averiguação mais concreta da situação de fuga, porque para a perícia são fundamentais os vestígios materiais. Muita coisa pode ter deixado de ser investigada ou alguma conclusão técnica pode não ter sido feita, porque o local estava muito prejudicado, no sentido pericial.

O resultado do exame, constante do laudo pericial, leva à conclusão que houve um equipamento que facilitou a acesso dos jovens ao telhado, podendo ser este externo ou interno, depois colocado no fosso.

A equipe especial do Instituto de Criminalística, da qual Dra. Glays é a Chefe, atende aos pedidos de CPI’s e foi acionada a pedido da Deputada Maria Lúcia Prandi, mas anteriormente a este exame, foram feitos laudos de constatação dos danos imediatos. O laudo final da Perícia especial, infelizmente não foi suficiente para mostrar o que realmente aconteceu durante a rebelião.

da Sra. Martha Godinho, Secretária de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social

Em 5 de março de 1998 foi ouvido o depoimento da Sra. Martha Godinho, Secretária de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social. Inicialmente, ela colocou que a FEBEM é o calcanhar de Aquiles de todos os governos. Disse que recebeu uma FEBEM com problemas bastante graves, mais de 1300 funcionários, contratados pelo BANESER, 783 trabalhando fora da instituição, vários tipos de turnos e de jornadas de trabalho, o que encarecia muito o atendimento aos adolescentes.

O Decreto No. 34785/92, praticamente terminou com a Unidade do Tatuapé e a transformou em uma unidade da CDHU para construção de casas, mas a Justiça continuava mandando jovens para lá e a família que doou o terreno para atendimento a menores entrou com um processo na Justiça e obteve a sentença de que aquilo ficaria realmente a favor dos jovens e das crianças da FEBEM.

De 92 a 95, aquela Unidade que tinha sofrido incêndio e uma imensa rebelião, ficou absolutamente sucateada; não se comprou remédios; não se comprava roupas e nada que pudesse cuidar e manter as crianças vivendo com um mínimo de dignidade no maior complexo da FEBEM. A ênfase da metodologia de trabalho era a contenção, houve muita repressão e tortura.

Os adolescentes eram centralizados nos complexos institucionais do Tatuapé e da Imigrantes, não havia descentralização. O atendimento às crianças e adolescentes em situação de rua, de risco, ficou nos grandes complexos do Pacaembu e Raposo Tavares. Eram crianças em grandes complexos, tratadas como massa, sob a lógica da tortura e da repressão.

Este Governo eliminou as contratações por tempo determinado, realizou concursos para diferentes funções, de monitor a técnicos, unificou a escala de trabalho e incrementou um treinamento de recursos humanos, buscando parcerias nas Universidades, Ministério da Justiça, Tribunal de Justiça. Num destes treinamentos passaram 1.600 pessoas e no outro, 1.400 ou 1.800 pessoas. Houve uma melhora na contratação de serviços, alteração no contrato de alimentação, no contrato de vigilância e estão em fase de contratação de terceirização da frota.

Hoje se pretende transformar a privação de liberdade em uma medida sócio-educativa, como prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente, ou seja, um momento para o jovem se preparar, se reequipar para se reintegrar à sociedade. Para isto, há em todas as casas a escolarização no ciclo básico, com uma boa participação da Secretaria de Educação; profissionalização em quase em todas as unidades; atividades esportivas; bandas de pagode e "rap”; uma sinfônica e uma parte de teatro. As crianças têm se apresentado em fóruns externos, o que eleva sua auto-estima, o desejo de melhoria e o senso de responsabilidade, pois assumem papéis definitivos como atores dentre de seus grupos de cultura.

A FEBEM está se espalhando para o Estado de São Paulo: 7 Unidades de Internação Provisória, sendo 4 na Capital e 3 no interior; 22 Unidades de Internação, sendo 1 no interior, 2 na Grande São Paulo e 19 na Capital; 6 Núcleos de casas de semiliberdade, 5 na Capital e 1 no interior; 22 postos e 26 subpostos de liberdade assistida, 4 na Capital, 4 na Grande São Paulo e 40 no interior; 21 Unidades de Casas de Abrigo, 19 na Capital e 2 no interior.

Com isto, a FEBEM está procurando implantar as diferentes medidas sócio-educativas que o Estatuto prevê. Infelizmente não se conta com muito apoio do Poder Judiciário, que ainda vê o menor como era visto no Código de Menores, como um criminoso.

Estão em conclusão obras para instalação de mais 582 unidades, o atendimento ao adolescente autor de ato infracional está sendo descentralizado, com obras em construção, em Campinas, Guarujá, São José dos Campos, São José do Rio Preto e Raposo Tavares. Enfrenta-se muitas dificuldades, em função da grande repulsa da sociedade do interior quanto a terem ali uma casa da contenção para os meninos infratores daquela cidade ou região. Por causa disso, a s obras de Campinas, Guarujá e São José dos Campos estão com problemas de embargo. Estão sendo, ainda, celebrados convênios com 26 municípios para as medidas sócio-educativas de liberdade assistida.

Para melhorar o atendimento, foi criado o setor de Programa Qualidade Total e duas unidades estão pleiteando o certificado ISO 9000.

Com relação às fugas, deve-se lembrar que o homem é basicamente um ser em liberdade e a contenção de sua liberdade é a maior violência que o toca. Daí uma das dificuldades sérias é o jovem ficar recluso. Geralmente o pico de atendimento é em novembro, o que pode ter causado a rebelião na Unidade da Imigrantes, pois havia uma superlotação de quase 1200 jovens, quando a capacidade é de 350 ou 400. A entrada mensal é de 800/900 jovens, dos quais 400 são liberados pelos juízes e os outros permanecem, o que significa que seria preciso construir uma média de 20 mil mini internatos por mês. O Estado de São Paulo é campeão em privação de liberdade, uma tendência do Poder Judiciário paulista.

Entre os jovens internados, a grande maioria é da Capital (53%), sendo 16% da região metropolitana, 8% da região de Campinas, 4% da região de Santos e 4% da região de Ribeirão Preto. Isto ocorre porque a concentração populacional em São Paulo é grande e porque os juízes da Capital têm uma tendência maior ao aprisionamento.

56% dos jovens estão na FEBEM por roubo, o furto vem em segundo lugar, depois homicídio (6%) e latrocínio (2,8%).

A FEBEM atende atualmente 10.165 adolescentes, sendo 8.386 infratores: 2.878 em regime de privação de liberdade, 86 no regime de semi liberdade, 5.423 no regime de liberdade assistida. Os abrigados, carentes ou em risco social, são em número de 823, atendidos em 195 abrigos e 181 casa de convivência na Capital, 283 abrigos no Interior e 209 abrigos do SOS.

Além disso, há as unidades de atendimento inicial, transferências para a FEBEM, internações provisórias, semi liberdade assistida, totalizando 9208 atendidos. Existem ainda convênios para infratores com 956 jovens, 451carentes e abandonados

Em agosto de 1995 foi realizado um concurso para 310 vagas, em 1996, um concurso para o SOS com 594 vagas e agora, no dia 08 de março de 1998 faremos um concurso para a FEBEM, com 236 vagas.

Em 1994 a FEBEM tinha um orçamento de R$ 77 milhões, em 1998 seu orçamento é de R$ 125.066.531, o que representa um aumento de quase o dobro de recursos.

Para reduzir as despesas está sendo reduzido o quadro de funcionários, no início do Governo havia 5203 e hoje, 3931, com reordenamento de horários e trabalho. Está sendo feito um esforço muito grande para diminuir os custos. Mas uma criança, um jovem internado diretamente no serviço público sai caro, pela parte de hotelaria, de educação, de pessoal.

O UNICEF está fazendo uma pesquisa em todo Brasil dos custos da FEBEM, e São Paulo está sendo considerado um dos Estados onde os custos são menores.

A perspectiva atual é caminhar para uma terceirização dos serviços, como vários países da América Latina e da Europa. Mas ainda há poucas entidades preparadas e dispostas a assumir o trato direto com o jovem infrator. Uma criança em um Abrigo da FEBEM custa mais de R$ 1.500 / mês, enquanto em um abrigo particular, o Estado paga R$ 400. No serviço público a coisa encarece por causa dos custos dos benefícios dos empregados.

O índice médio de “turn-over”, ou seja, de reincidência dos jovens da FEBEM de São Paulo é de 40%, considerado baixo. No Japão, onde se dispõe de alta tecnologia para enfrentar este problema, a reincidência é de 80%, assim como em outros países, como a Alemanha e a França.

A História, ao longo dos anos, provou que a criança institucionalizada se despersonaliza, perde seu estímulo pelo bem e pela vida e, na realidade, não se torna cidadão. Os fatos da História mostram que os grandes complexos não levam a nada.

Em março de 1998 foi divulgado na imprensa a sentença do Dr. Régis, em decorrência de uma ação movida pelo Ministério Público, onde é alegada notória incompetência administrativa da FEBEM e o descumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente. O juiz corregedor determinou que o Presidente da FEBEM, até 10 de maio de 1998, aumente o número de vagas nas unidades e conceda aos adolescentes o atendimento sócio-educativo adequado, disponibilizando roupa, comida, banho e cursos profissionalizantes, sob pena de destituição do cargo.

Contradições do depoimento da Secretária apontados pela Deputada Maria Lúcia Prandi:

Dr. Eduardo fala em custo mensal de mais de R$ 1.800 de cada interno e estes não tem sequer um colchonete individual para dormir; As dirigentes dos Complexos Imigrantes e Tatuapé falam de falta de funcionários e a Secretária diz que a FEBEM fez vários concursos para contratação de profissionais; O Comandante da Polícia Militar disse que não houve tiros durante a rebelião de novembro e o Instituto de Criminalística apontou vestígios de tiros no local, o que foi encaminhado ao Secretário de Segurança, sem nenhuma providência. Muitos jovens prestaram depoimentos contundentes sobre mortes durante a fuga. O Instituto de Criminalística aponta que há facilitação para entrada e saída da Imigrantes, com degraus feitos no muro, próximo à lagoa. A FEBEM reclama que os Prefeitos resistem à descentralização da FEBEM, mas não apresenta nenhuma proposta de negociação para eles. A fuga é justificada pela necessidade inerente do ser humano de liberdade, mas os adolescentes fogem da FEBEM em decorrência de maus tratos, de condições desumanas de atendimento.

A FEBEM não é o melhor dos mundos, é uma grande contradição àquilo que se propõe, que é reeducar a criança, reintegrá-la à sociedade. Na UAP –1 as condições de vida não são boas, porque a capacidade é para 350 jovens e são abrigados mais de mil. Os colchões muitas vezes são improvisados, porque eles têm que abrigar 5 crianças ao invés de 1. Para dar cobertura à dinâmica de entrada na UAP seria preciso construir 20 mil internatos por mês.

Com relação aos tiros ouvidos na rebelião, o laudo do Instituto de Criminalística não consegue provar nada, não analisa nem os ângulos dos tiros. Com relação à escada que o laudo do Instituto de Criminalística condena, é uma escada que foi construída para o vigilante ter acesso ao seu posto acima do telhado; está sendo estudado como ele pode subir ao seu posto sem escada e como ela pode ser retirada assim que ele suba, ou como ele pode descer assim que precise.

As negociações com os prefeitos para a descentralização das unidades têm sido exaustivas. Em Campinas foram feitos 2 Seminários envolvendo toda população, todos os órgãos da sociedade civil, Conselhos Tutelares, Conselho de Direitos, isto foi discutido durante mais de meses. Em São José dos Campos foi feito a mesma coisa, sob a liderança de um vereador; o Projeto foi discutido, aprovado por todos e foi encaminhado um abaixo assinado de apoio à construção e ao local com 17 mil assinaturas, houve a liberação de verba do Ministério da Justiça, mas a comunidade do entorno do local foi contra a construção. Na Baixada Santista, a proposta de construção da unidade foi incluída no Pacto Metropolitano pela Infância e definiu-se que o Guarujá sediaria a unidade, por ter uma casa da FEBEM, mas o Prefeito foi contra e embargou as obras de reforma.

Com relação aos convênios, existem mais de 2.500 convênios celebrados no Estado e a prestação de serviços é da melhor qualidade. O convênio Anhembi-Morumbi foi denunciado por problemas particulares, de interesse político.

Segundo a Secretária, a proposta da OAB de reordenamento da FEBEM não chegou às suas mãos e a única coisa que ela sabe é que a OAB participou, com a Comissão de Justiça e Paz e o Movimento de Direitos Humanos, de uma moção junto ao Ministério Público, contra os dois Promotores que estão fazendo as denúncias contra a FEBEM. São dois Promotores contrários ao Estatuto da Criança e do Adolescente, apesar de pagos para o executarem, que estão sendo repudiados por vários segmentos da sociedade.

Durante o depoimento, a Secretária solicitou ao presidente da FEBEM que esclarecesse sobre a ação civil do Ministério Público para adequação do internamento ao estatuto da Criança e do Adolescente. Dr. Eduardo falou que este era um processo administrativo de 1993, devido a fatos levantados em 1992, os Promotores já pediam, inicialmente, uma série de providências e a substituição do presidente na época. A atual administração chegou a um acordo com os Promotores, que não foi efetivado pela intransigência deles de ter uma multa diária (os esclarecimentos, na verdade, não esclareceram nada).

A Secretária pediu o apoio dos Deputados para conscientizar os prefeitos e a população de suas regiões sobre a necessidade da descentralização da FEBEM.

Levantamento feito pela Secretaria sobre a demanda social do Estado de São Paulo aponta cerca de 9 milhões de pobres, sendo 34% crianças, e 4 milhões e meio de miseráveis, dos quais 50% são crianças, ou seja 2 milhões e meio de crianças miseráveis.

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